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ADVERTÊNCIA - LEI DE LICITAÇÕES DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO CÍVEL QUE IMPEÇA A CONTRATAÇÃO DECISÃO JUDICIAL LIMINAR/CAUTELAR QUE IMPEÇA CONTRATAÇÃO IMPEDIMENTO - ART. 28, DECRETO 5450/2005 IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPEDIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDIMENTO - LEI DO PREGÃO IMPEDIMENTO - LEI DO RDC INIDONEIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL INIDONEIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INIDONEIDADE - LEI DA ANTT E ANTAQ INIDONEIDADE - LEI DE LICITAÇÕES INIDONEIDADE - LEI ORGÂNICA TCU MULTA - LEI DE LICITAÇÕES NOTIFICAÇÃO - LEI DE LICITAÇÕES PROIBIÇÃO - DECRETO PETROBRAS PROIBIÇÃO - LEI AMBIENTAL PROIBIÇÃO - LEI ANTITRUSTE PROIBIÇÃO - LEI DE IMPROBIDADE PROIBIÇÃO - LEI ELEITORAL REQUISIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO SEM SANÇÕES - LEI DE LICITAÇÕES SUSPENSÃO - DECRETO ANEEL SUSPENSÃO - DECRETO PETROBRAS SUSPENSÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUSPENSÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUSPENSÃO - LEI DAS ESTATAIS SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES
