Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2751/2016

17/02/2016

ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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