Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3197/2020

20/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Cabo Frio, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19).

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

PREFEITO(A)

MAGDALA FURTADO

VICE PREFEITO(A)

CNPJ

36.475.879/0001-75

PUBLICAÇÕES

ACESSO À INFORMAÇÃO

ESIC

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

INSTITUCIONAL

CONSELHOS E MEMBROS

SECRETARIAS

COMO SE COMUNICAR CONOSCO?

FALE CONOSCO
OUVIDORIA

FALE CONOSCO
E-SIC

TELEFONE
(22) 2647-0806

FALE CONOSCO
OUTROS