Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2020
Descrição: Prorroga, de forma excepcional, o prazo de pagamento de tributos municipais, objeto de parcelamento, na forma e condições que especifica, em razão da pandemia do coronavirus (COVID-19).
   

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36.475.879/0001-75

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