Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2020
Descrição: Introduz alterações no Decreto nº 6.304, de 30 de julho de 2020, que atualiza as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja.
   

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